Os procedimentos do governo federal para implantação da TV digital no Brasil sem aprovação do Congresso Nacional estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido Socialismo e Liberdade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto 5.820/06. O PSOL pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto. O relator do processo é o ministro Carlos Ayres Britto.
Leia mais no site da Federação Nacional dos Jornalistas:
http://www.fenaj.org.br
Leia mais no site da Federação Nacional dos Jornalistas:
http://www.fenaj.org.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário