Crimes de imprensa: Comissão do Senado aprova projeto que regula direito de resposta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 141/11. A proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR) tramita em caráter terminativo e, se não houver alterações, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Para a 1ª vice-presidente da FENAJ, Maria José Braga..., em seus princípios o projeto é positivo, mas insuficiente para dar conta da necessidade de regular democraticamente as relações entre os veículos, os jornalistas e a sociedade.
Com a extinção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, criou-se um vácuo jurídico onde os chamados “crimes de imprensa” ficaram a mercê da legislação ordinária e do procedimento que cada juiz considerar melhor no julgamento de ações desta natureza.

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