terça-feira, 28 de agosto de 2007

Questionada a constitucionalidade do decreto que institui o Sistema de TV Digital

Os procedimentos do governo federal para implantação da TV digital no Brasil sem aprovação do Congresso Nacional estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido Socialismo e Liberdade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto 5.820/06. O PSOL pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto. O relator do processo é o ministro Carlos Ayres Britto.

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