sábado, 27 de outubro de 2007

Boa notícia: juiz que rejeitou Lei Maria da Penha pode responder a processo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai decidir se abre processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha.
O magistrado classificou a lei como "conjunto de regras diabólicas" e negou proteção a mulheres que foram vítimas de violência doméstica, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Por unanimidade, o CNJ decidiu nesta terça-feira, 23, encaminhar ao corregedor nacional de Justiça, Cesar Asfor Rocha, cópia de um despacho do magistrado. O CNJ recebeu um ofício da secretária especial de Políticas para Mulheres, ministra Nilcéia Freire. E seguiu decisão da relatora do caso, a juíza Andréa Pachá.
A partir das conclusões do corregedor, o conselho vai decidir se abre a investigação administrativa. A punição máxima que ele pode sofrer é a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais. Não há prazo para a decisão.
O CNJ é responsável pelo controle externo do Poder Judiciário. As decisões do conselho só podem ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Lei Maria da Penha
A lei nº 11.340, sancionada em agosto de 2006, aumentou o rigor nas penas para agressões contra a mulher, além de fornecer instrumentos para ajudar a coibir a violência doméstica.
O nome é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que sofreu duas tentativas de de assassinato em 1983 e ficou paraplégica. O marido, Marco Antonio Herredia, só foi preso após 19 anos de julgamento.

Fonte: Revista Fórum

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